A ilicitude do real

A maioria consegue imaginar o que é viver atrás das grades. E quase ninguém sabe que essas pessoas têm seus direitos, raramente cumpridos pelo Estado. Pode ser o assassino que for, tem direito e dever. O dever, todos julgam. O direito, todos esquecem.
Acredito na ressocialização.


No Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, em São Paulo, estão os detentos em Regime Disciplinar Diferenciado por mau comportamento durante a sua pena ou por participação em facções criminosas. A "temporada" máxima permitida é 180 dias, espaço no qual o desígnio é de readaptação para o cumprimento integral da pena em outra penitenciária. Mas não há atividades de ressocialização. É um presídio organizado, longe de lotações e de fugas. Nunca houve rebelião. É de uma responsabilidade invejosa aos demais presídios do país. Tudo tem seu tempo. Banho, sol. Os presos vivem numa condição honorífica.
Porém, esse tipo de presídio não recupera o delinquente, que muitas vezes fica louco. Não há leitura, jogos, afazeres, trabalhos. É da cela para o pátio e do pátio para a cela. 


Em Pernambuco, o Presídio Aníbal Bruno é administrado pela "milícia dos chaveiros", um grupo de presidiários que desempenham a função dos agentes penitenciários.  Isso representa a deformidade do sistema prisional no Brasil. Não preciso comentar mais nada.


Bom, saindo de Presidente Bernardes, em São Paulo e vindo para o Paraná, as condições encontradas aqui são precárias e fogem da lei. Na Lei de Execução Penal, os artigos são claros quanto à isso. Mas ninguém respeita. Preso é ser humano, por mais cruel que tenha sido. Tem direito a ala arejada, higiênica. 
E porque o Estado não cumpre uma lei criada pelo Judiciário? Porque o Judiciário não está preocupado com as condições, com os direitos, com as necessidades de quem está privado da liberdade. Ele simplesmente condena. E mais - quem rege o Estado, ao meu ver, é o STJ e não o povo.


É desumano ver uma carceragem. Nunca que uma pessoa sai dali ressocializada. Sai pior do que entrou. 


As mesmas pessoas que fazem a lei, a ignoram. O Supremo parece que não tem tempo para reavaliar situações como essa, por tal, as rebeliões, os agentes assassinados, as fugas.
Que segurança se tem trabalhando numa Penitenciária se a cada passo um espavento aguarda?


Há carceragens interditadas mas com presos, em situações piores que rua em dia de enchente. Ninguém se manifesta a favor, mas depois acham ruim quando a pessoa é solta e volta a cometer delitos piores dos quais o levou à prisão.


Como você entende a ressocialização? Como o STJ entende? Porque uma pessoa que rouba um pão é tratada como delinquente, jogada na parede, enquanto aquele que rouba um país inteiro é tratado com ponderação? Ninguém se volta contra o poder. Por isso vários delinquentes que hoje estão no Judiciário fazem o Brasil que vivemos atualmente. Isso tende a piorar. Não se esqueça.
Todos sabem se reunir pra assistir um show, uma posse, alguém prestes a receber a vitória, mas alguém consegue reunir cem pessoas a favor da ressocialização ?
Parece que não há consciência sob o ponto de vista sistemático no Brasil. Quem está no topo, pouco se importa com quem está no primeiro degrau. Ternos não definem o caráter de quem o veste. Aparência menos ainda.
É bom enxergarmos onde o STJ quer chegar com essas leis ultrapassadas e ainda se fazendo de "mentor edito", incitando muitos advogados a burlar os princípios regidos pela Constituição sem pagar por isso. A Ordem dos Advogados do Brasil absorve. Pra que prova da OAB então?
Nomes importantes não definem têmperas, pelo contrário. Os "doutores" em Direito muitas vezes são aqueles que pagam para se ver livre da Lei.


... absurdo ...


Está pra nascer um Poder que seja justo, decoroso e previdente. Enquanto não nasce, vamos abaixar a cabeça para o injusto, para o insipiente e para a corrupção.