Ordem Judicial e o Abuso de Autoridade

A luta concomitante entre a liberdade individual e o poder estatal existe há séculos. E quanto mais poder é transferido ao Estado, maior seu abuso; e, consequentemente, menor é o respeito pela liberdade e pela defesa dos cidadãos.

Tanto isso é verdadeiro, que existem leis a regulamentar a matéria.

Quanto ao abuso de autoridade propriamente dito, a lei 4898/65 ainda se apresenta como o diploma que visa à sua punição.

E por que e como ocorrem os excessos de poder a configurar o abuso?

O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de sua atribuição, ou a excede no uso das faculdades administrativas. O desvio do poder é a violação moral da lei. Ao mesmo tempo em que a autoridade não tem competência legal para a prática do ato abusivo, acaba, muitas vezes, por praticá-lo, valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporciona.

A existência da lei repressora específica inibe, sem dúvida, a prática, mas, cotidianamente, assistimos na televisão e lemos na imprensa escrita acerca do cometimento de abusos de autoridade. E o que é mais grave: pessoas absolutamente inocentes são vítimas desses excessos, e se intimidam na hora de reclamar aos superiores dos agentes.

Cria-se a cultura do medo, e, desse modo, a Polícia, que tem a nobre função de prestar serviço de segurança pública em sentido amplo, resta temida pela população exatamente pelo receio de ser vítima de abuso. Logicamente, a generalização em qualquer área é perigosa, mas, na esfera policial, é que mais se comentem abusos de autoridade, prevalecendo-se os agentes de suas atribuições legais.

A ordem judicial existe para que haja igualdade e liberdade  perante a sociedade. O suborno, a ameaça, a coação para determinados fins, lucrativos ou não, fogem à regra imposta pela própria ordem, seja do poder político, policial, judiciário.

 A sociedade não está preparada para assumir seu papel legal perante as desordens e as irregularidades cometidas pelo abuso do poder, quanto mais vozes se calam, mais pessoas inocentes são prejudicadas.

Órgãos de repressão como tortura, ato desumano de crueldade, extermínio, não levará a nada, senão a mais ódio e guerra. O país caminha por um lado totalmente ditatorial, enquanto ao mesmo tempo luta pela paz. E quantos inocentes são vítimas de repressão? Cabe ao governo, totalmente cético a esse tipo de atitude, porque participa juntamente com esses órgãos repressores, avaliar o sistema penal para que o abuso de autoridade seja vista como uma erradicação e punido como qualquer delituoso. Se o Estado não está aparelhado para a luta contra o crime, não há justificativas para superar tais insuficiências, muito menos com abusos de poder. A pobreza não significa co-irmã do delito, é incabível continuar no poder quem assim pensa. Pois os maiores corruptos abusivos do poder estão na classe alta, longe da pobreza.  Inclusive, se faz valer a mesma com seres privados de liberdade, deve-se obedecer ao mínimo o princípio da humanidade.

Onde está nosso poder de cidadão, onde a luta é para que sejamos respeitados como ser humano? Órgãos repressores, abusos de autoridade não combinam com uma sociedade que promove a paz, que promove o Criança Esperança... Esperança do que, afinal? O abuso do poder justapõe às crianças, onde as mesmas são torturadas, são estupradas, são arrochadas e mortas pelo próprio poder sem a mínima chance de defesa. Cadê o direito à humanidade?

É grande o número de pessoas que se calam perante a voz do poder, mas por falta de discernimento entre o poder e o abuso do mesmo. Mulheres que sofrem caladas por medo da repressão, crianças que se submetem aos mais diversos e sinistros exílios por não ter uma porta aberta, jovens que são maltratados nas ruas sem a chance de defesa. O abuso de poder está ligado aos órgãos de repressão, que segundo pesquisas aumenta a cada segundo. Não é humano usar de artifícios ilícitos para conseguir o que se quer, ninguém tem o direito de maltratar, punir ou torturar. Prá isso existe a lei, quase não respeitada, mas existe.

Há lei que assegura os maus tratos, a violência contra a vida, contra a mulher, contra crianças e idosos, só que essa mesma lei é esquecida por aqueles que, tendo o poder em mãos, usam de forma absurda, mas continuam no mesmo status, mesmo após serem descobertos. E porque a maioria não denuncia??