As faces do Sistema Penitenciário

O Patronato Penitenciário, de acordo com o artigo 78 da Lei 7210/84 da LEP, é destinado a prestar assistência aos egressos, orientando os condenados à pena restritiva de direito, fiscalizando o cumprimento das penas de prestação de serviços, observando se as condições estão sendo cumpridas.


De acordo também com o artigo 83 da mesma Lei, o estabelecimento penal deverá conter dependências aptas ao condenado para que ele possa viver com um mínimo de dignidade, inclusive educação, mesmo que atrás das grades. 
Todo preso provisório deve ficar, obrigatoriamente em ala diferente do condenado.   Cada cela terá que conter: cama, sanitário e lavatório. Salubridade aérea, condicionamento térmico adequado ao ser humano.
Assim como na ala feminina, tem que haver creche para abrigar crianças até os sete anos de idade.


No Centro de Observação é realizado exame geral e criminológico, podendo o centro estar anexado ao complexo penal ou em uma unidade autônoma.


O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico é destinado ao inimputável e ao semi-imputável. Lá é obrigatório passar pelo exame psiquiátrico. 


A Cadeia Pública é destinada ao preso provisório, devendo estar localizada no centro, próximo ao reduto familiar. Ou de fácil acesso. Deve conter cela arejada e adequada às necessidades de cada um, com lavatório, sanitário e cama. Ainda não vi nem algo parecido. Logicamente que, quem entra num lugar desses, sai com mais raiva da vida ainda, ao invés de ter assistência obrigatória do Estado, para aprender, são jogados às traças e aos maus tratos do cárcere. Isso não muda futuro de ninguém, e não esqueçamos que fazemos parte desse futuro. Por tal há tanta facção criminosa, há tantos agentes penitenciários assassinados, há tantos mandantes de crimes. Assim como há criminosos dentro do Poder Judiciário, que utilizam do seu poder para ludibriar alguém - abuso de autoridade além da conta. Quem elege é o povo, que chora mas não se redime, que sofre mas não cobra, que é enganado e ainda sorri. Elegendo mais uma vez aquele que o desonrou.


É para se lembrar que, a assistência ao preso é um dever único e puramente do Estado, com o intuito de prevenir a criminalidade e, mesmo estando na LEP, não é o que acontece na realidade. O Estado não presta atendimento nem ao Agente Penitenciário, quem dirá à pessoa privada de liberdade. Mas pagamos pelo condenado e não é pouco. Quero saber quando a Lei Penal será reformulada. E quando o Judiciário arcará com o próprio erro que condena todo um país.


       Quem parou pra pensar nisso? 


O dinheiro que você leva o mês inteiro para conseguir, se dissipa, mesmo que pouco, para aquele que está preso, e que não tem a oportunidade da ressocialização para que não volte a cometer os delitos penais. Porque o Estado não colabora com a prevenção da criminalidade, infelizmente. Ele faz da privação da liberdade a privação da vida. Ou seja, ele ajuda o condenado a condenar a própria sociedade.


Até quando você vai permitir que a sociedade seja manipulada por um Estado que não dá a mínima para o povo que o elege? Os agentes penitenciários não têm a minúscula segurança no seu próprio trabalho, não podem trabalhar com a ressocialização por não terem espaço disponível, mas não me refiro ao espaço físico e sim ao espaço mental. Isso porque os próprios coordenadores penitenciários não colaboram para que haja uma maior significância em se tratando da vida após o ergástulo.


"Bandido bom, é bandido morto". 


Não é por aí que caminha a sociedade. Quanto mais se mata um bandido, mais se fomenta a sede em matar. A vingança mora ao lado. Basta evocá-la.  
A única chance ou talvez, o único subterfúgio é tentar na ressocialização que, aquele que cometeu o delito, aprenda a lobrigar o quanto custa uma liberdade. O quanto se luta por uma vida, o quanto se quer a paz. Fazer com que cada um se conscientize que dessa maneira não se chegará a lugar nenhum. É o que falta para que tenhamos mais chances de andar de mãos dadas nas ruas sem correr o risco de perder a própria vida. 
Hoje vivemos em casas cercadas, grades, cercas elétricas, câmeras, e mesmo assim estamos à mercê de sermos atacados. Ninguém dá a cara ao tapa para cobrar o que por direito é nosso. Mas sabem votar, sabem comemorar uma vitória. Quanto dinheiro é jogado fora com aqueles famosos "santinhos" em época de eleição? Sai do seu bolso. Com esse dinheiro poderiam prestar a assistência obrigatória a que o preso tem direito. 


Quanto mais você se fechar para a criminalidade, menos capaz será de decidir sobre o seu amanhã.


Finalizo com a frase do Datena:


" a Lei que prende é a mesma Lei que solta"